A Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (4), em primeira discussão, o projeto de lei 458/09, do vereador José Police Neto (PSDB), que obriga proprietários de imóveis não utilizados ou subutilizados a obedecer o critério da função social da propriedade urbana na cidade. O projeto visa coibir a especulação imobiliária, ou a manutenção de imóveis vazios até que se valorizem.
Na semana passada, o projeto ficou pendente de votação porque atingiu apenas 32 dos 37 votos necessários, embora houvesse 46 vereadores presentes. O placar constrangeu o autor do projeto, Police Neto, que também é líder de governo. Nesta quarta, porém, o mesmo texto teve aprovação de 46 dos 55 vereadores presentes. Agora o projeto vai para segunda votação na Câmara e ainda precisará de sanção do prefeito Gilberto Kassab.
A votação desta quarta-feira foi antecedida de um insólito debate entre os vereadores. Milton Leite, integrante do DEM, o mesmo partido do prefeito, disse que a bancada democrata votaria a favor do projeto, mas esclareceu que apresentará um projeto substitutivo antes da segunda votação. Para ele, não deve haver pressa na votação do projeto e não se pode engessar proprietários de imóveis sem uso antes de apresentar alternativas. Chico Macena (PT) tomou a palavra para defender o projeto tucano. "Somos favoráveis ao projeto contra a especulação imobiliária. " Leite também discutiu com o vereador Cláudio Fonseca (PPS) que subiu à tribuna para dizer que o posicionamento do democrata o ajudou a ficar ainda mais a favor do projeto.
Segundo o projeto substitutivo, imóveis que não cumprirem a regra terão de pagar acréscimo de até 15% sobre o valor da alíquota do IPTU a cada ano. No limite, a propriedade pode ser incorporada ao patrimônio público, mediante pagamento ao proprietário com títulos da dívida pública.
Estoque alto
De acordo com estudo mostrado pela assessoria de Police Neto, a cidade tem, subutilizados, 5,2 milhões de metros quadrados na região central. Há ainda, 13,6 milhões de metros quadrados nas Zeis II e III (Zona Especial de Interesse Social), regiões da cidade destinadas à recuperação urbanística e produção de áreas residenciais de interesse social, para população de baixa renda.
De acordo com estudo mostrado pela assessoria de Police Neto, a cidade tem, subutilizados, 5,2 milhões de metros quadrados na região central. Há ainda, 13,6 milhões de metros quadrados nas Zeis II e III (Zona Especial de Interesse Social), regiões da cidade destinadas à recuperação urbanística e produção de áreas residenciais de interesse social, para população de baixa renda.
O projeto estabelece que esses imóveis considerados sem uso e sem função social serão notificados pela Prefeitura de São Paulo, de acordo com critérios estabelecidos em leis municipais e no Estatuto das Cidades.
A partir da notificação, os proprietários terão prazo de um ano para se adequar à nova lei, protocolando pedido de aprovação de projeto de parcelamento do solo, edificação ou utilização dos imóveis.
Caso o projeto seja aprovado, as obras deverão iniciar-se no prazo máximo de dois anos a partir da expedição do alvará de aprovação do projeto de parcelamento do solo ou edificação.
Se a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida no prazo de cinco anos será mantida a cobrança do IPTU pela alíquota atingida no quinto ano, até que se cumpra a referida obrigação.
Decorridos cinco anos da cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, a Prefeitura poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamentos em títulos da dívida pública.
De acordo com o texto do projeto, os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, nos termos do artigo 8º da Lei Federal 10257/01.
Caso o projeto seja aprovado, as obras deverão iniciar-se no prazo máximo de dois anos a partir da expedição do alvará de aprovação do projeto de parcelamento do solo ou edificação.
Se a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida no prazo de cinco anos será mantida a cobrança do IPTU pela alíquota atingida no quinto ano, até que se cumpra a referida obrigação.
Decorridos cinco anos da cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, a Prefeitura poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamentos em títulos da dívida pública.
De acordo com o texto do projeto, os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, nos termos do artigo 8º da Lei Federal 10257/01.
TCM
A Câmara também aprovou nesta quarta-feira, com 50 votos a favor e quatro contra, o projeto que cria o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. O fundo será composto com recursos de taxas sobre serviços, aluguel de imóveis e lucro das aplicações financeiras do dinheiro repassado pela prefeitura. O fundo vai usar o dinheiro para reformas, modernização, remuneração de viagens e estadias e realização de cursos técnicos.
O vereador Natalini (PSDB) disse que votou contra o projeto. "Qualquer aumento de receitas para o TCM não é necessário. A prioridade é outra", afirmou. O vereador Claudio Fonseca afirmou que o TCM já dispõe de receita de R$ 177 milhões para 2010. O dinheiro é repassado pela Prefeitura de São Paulo. Ele teme que o fundo aborva o dinheiro que sobra no fim do ano. Até hoje, esse dinheiro que sobra era devolvido à prefeitura. "" Outra questão é que o TCM não padece de falta de receitas", afirmou.
Postado Por: Filipe Bastos
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